• ENTENDA ABAIXO SEUS BENEFÍCIOS
  • REPIS¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†BANCO DE HORAS¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†TRABALHO EM FERIADOS

     

    REPIS

    O que é REPIS?

    √Č o Regime Especial de Piso Simplificado, que prev√™ um conjunto de vantagens para as micro e pequenas empresas do com√©rcio varejista, MEs ou EPPs, e agora tamb√©m para o Microempreendedor Individual (MEI).

    Qual o principal benefício para minha empresa?

    As empresas que fizeram a adesão poderão praticar pisos diferenciados, ainda menores, nos primeiros seis meses de contrato, o que permite uma diminuição no custo por funcionário, no primeiro ano, de aproximadamente R$ 3.543,00 para ME e de R$ 2.339,00 para EPP.

    Outras vantagens

    A empresa que fizer a adesão ao REPIS estará autorizada a utilizar o Banco de Horas, sem a necessidade de outra solicitação e análise. 

    Minha Empresa é MEI, ME ou EPP?

    A Lei Complementar n. 123/2006 que instituiu o Simples Nacional, considera¬† MICROEMPRESA (ME) aquela que possui receita bruta anual de at√© R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)¬†a EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), aquela que possui receita bruta anual superior √° R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) at√© R$ 4.800.000,00 (Quatro milh√Ķes e Oitocentos mil reais) e o Microempreendedor Individual (MEI) com faturamento igual ou inferior a R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais).

    Como faço a adesão ao Repis?

    Basta cadastrar a empresa no SISTEMA DIGITAL. A solicita√ß√£o ser√° analisada pelos Sindicatos Patronal e de Empregados e, caso aprovada, ser√° enviado pelo sistema digital o ‚ÄúCertificado de Ades√£o ao REPIS‚ÄĚ e a empresa estar√° habilitada a praticar as condi√ß√Ķes especiais. O Sistema Digital √© r√°pido e seguro.

    Renovação do benefício

    Quem j√° aderiu ao Repis e quer apenas renovar o benef√≠cio, vale lembrar que¬†a renova√ß√£o n√£o √© autom√°tica!¬†√Č preciso fazer a solicita√ß√£o via Sistema Digital, toda vez que se encerra uma Conven√ß√£o Coletiva, ou seja, a partir de 1¬ļ de Setembro de todo ano.


    Passivo Trabalhista?

    Cuidado!¬† Se a empresa estiver praticando os pisos menores, sem o ‚ÄúCertificado de Ades√£o ao REPIS‚ÄĚ, estar√° pass√≠vel de autua√ß√£o pela fiscaliza√ß√£o do Minist√©rio do Trabalho. Al√©m disso, o funcion√°rio poder√° obter na Justi√ßa do Trabalho as diferen√ßas salariais a que tem direito, podendo superar R$ 3.725,00 apenas no primeiro ano de trabalho.¬†


    IMPORTANTE:

    Eventual questionamento relativo ao pagamento de pisos diferenciados previstos na clausula do REPIS, em atos fiscalizat√≥rios do Minist√©rio do Trabalho ou em eventuais reclama√ß√Ķes trabalhistas perante a Justi√ßa do Trabalho, a prova do empregador se far√° pela apresenta√ß√£o do Certificado de Ades√£o ao Repis.

     

    BANCO DE HORAS

    O que é?
    √Č um mecanismo previsto na Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho que permite √† empresa comercial compensar as horas extraordin√°rias necess√°rias, com folga em dia de menor movimento na loja.¬†

    Qual a vantagem?

    N√£o h√° custo adicional com o pagamento de horas extras.

    O que faço para utilizar o Banco de Horas?

    Basta cadastrar-se no SISTEMA DIGITAL para aderir à cláusula da CCT. Após análise de ambos os sindicatos, poderá ser autorizado o Banco de Horas.

    As MEs, EPPs ou MEIs que já aderiram ao REPIS possuem autorização automática para o Banco de Horas, não precisando fazer a adesão.

    O Banco de Horas √© um sistema de compensa√ß√£o previsto no Art. 59 ¬ß 2¬ļ da CLT, que para ser utilizado pelas empresas precisa constar na Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho.

    Ele est√° previsto nas Conven√ß√Ķes Coletivas mantidas com os Sindicatos de Empregados, portanto, pode ser utilizado em todos os munic√≠pios de nossa base.

    Quais as condi√ß√Ķes previstas para o Banco de Horas?

    As principais de acordo com a Convenção Coletiva são:

    1- As horas extraordinárias deverão ser compensadas no prazo de 250 dias após o dia do trabalho extraordinário.
    2- Os funcionários deverão assinar uma autorização para utilização do Banco de Horas, que deverá ser mantida em arquivo na empresa.

    3- Será entregue aos funcionários um extrato mensal da movimentação do Banco de Horas.

    Para ver as demais disposi√ß√Ķes sobre o Banco de Horas, acesse nossa pagina www.sincomerciomarilia.com.br, e confira a Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho vigente, na √≠ntegra.

    Renovação do benefício

    Quem j√° aderiu ao BANCO DE HORAS e quer apenas renovar o benef√≠cio, vale lembrar que¬†a renova√ß√£o n√£o √© autom√°tica!¬†√Č preciso fazer a solicita√ß√£o via Sistema Digital, toda vez que se encerra uma Conven√ß√£o Coletiva, ou seja, a partir de 1¬ļ de Setembro de todo ano.


    Passivo Trabalhista?

    Cuidado! Caso sua empresa utilize o Banco de Horas sem a autoriza√ß√£o expressa, ser√° devida uma multa equivalente a meio piso salarial por empregado, conforme previsto na Conven√ß√£o Coletiva. Ela ainda poder√° ser condenada a realizar o pagamento como ‚Äúextraordin√°rias‚ÄĚ, com o acr√©scimo de 60% e 100%, as horas compensadas irregularmente.

     

    TRABALHO EM FERIADOS

    Como funciona?

    O trabalho dos empregados em feriados √© regulado por Lei Federal, pelas Conven√ß√Ķes Coletivas e Legisla√ß√Ķes Municipais.
    A possibilidade de trabalho em feriados e as condi√ß√Ķes para obter a Autoriza√ß√£o variam de acordo com o munic√≠pio sede do estabelecimento comercial.¬†¬†

    Para o trabalho dos empregados em feriados é necessária uma autorização dos Sindicatos que assinam a Convenção Coletiva que regula a matéria. 

    Como consigo a autorização?

    Para que haja o trabalho de empregados é necessária a adesão à cláusula da Convenção Coletiva, utilizando o SISTEMA DIGITAL.

    Renovação do benefício

    Quem j√° aderiu ao TRABALHO EM FERIADOS e quer apenas renovar o benef√≠cio, vale lembrar que¬†a renova√ß√£o n√£o √© autom√°tica!¬†√Č preciso fazer a solicita√ß√£o via Sistema Digital, toda vez que se encerra uma Conven√ß√£o Coletiva, ou seja, a partir de 1¬ļ de Setembro de todo ano.

    A autorização para abertura da minha loja com empregados, aos feriados, dura o ano inteiro?

    Não! Fique de olho na data do seu certificado de autorização e na vigência, pois é preciso solicitar a renovação dele. O prazo termina com o final da vigência da Convenção Coletiva.

     

    Passivo Trabalhista?

    Cuidado! Caso os funcionários trabalhem sem que a empresa esteja autorizada, essa terá que pagar a multa convencional de meio piso salarial por empregado, conforme previsto na Convenção Coletiva e ainda poderá ser autuada pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e pela Prefeitura Municipal.

     

    Utilize o SISTEMA DIGITAL, que é rápido e seguro.

    Faça o cadastro na página principal.

     

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Em caso de dúvida envie um e-mail para: contato@repismarilia.com.br ou ligue: [14] 34024444